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Nota Legal DF – Cadastro e Consulta de Saldo

Nota Legal DF

O programa Nota Legal teve início em 15 de setembro de 2008, sendo implantado pelo Distrito Federal a fim de que seja resgatado até 30% do Imposto sobre Circulação e Mercadoria e Serviço (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelos consumidores e empresas que optam pelo sistema nacional. O ICMS e o ISS são recolhidos por prestadores de serviços ou fornecedores. O comprador deve exigir do estabelecimento o registro do CPF ou CNPJ no ato da compra para a obtenção desse benefício. O comprovante fiscal com o CPF ou CNPJ deverá ser registrado pelo estabelecimento no Livro Fiscal Eletrônico para que o benefício seja efetivado, assim como deve ser realizado o pagamento do imposto.

nota legal

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O cadastro no Programa Nota Legal é feito automaticamente a partir do momento que o primeiro registro do estabelecimento é realizado no LFE com a indicação do CPF ou CNPJ do consumidor. No entanto para consultas e utilização de créditos, o beneficiário deverá realizar um cadastro no site oficial da Secretaria da Fazenda ou pelo link: www.notalegal.df.gov.br. Além disso, o beneficiário poderá realizar o registro de reclamação, após o cadastramento no site.

Além da vantagem referente à recuperação de parte do ICMS e do ISS o programa oferece créditos no abatimento do valor do IPTU e do IPVA, neste caso se o consumidor for pessoa física não será exigido vinculo entre o credor e os imóveis ou veículos. No entanto, não podem existir débitos pendentes de pagamento em nome do titular dos créditos para os pertences indicados e seus proprietários. Mais de 250.000 pessoas já aproveitaram os créditos da Nota Legal para o desconto do IPVA e do IPTU em 2012 – um acréscimo de 141% em relação ao ano anterior. A maioria dos consumidores optou pelo IPVA que obteve crescimento de 248%, segundo o site do programa.

A Nota Legal tornou-se, atualmente, um incentivo para que os cidadãos que adquiram mercadorias exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal, de maneira que esses recebam gratificações por exercerem seus direitos, além de promover uma maneira de reduzir o mercado informal e facilitar o incremento da arrecadação tributária, visando suprir o Distrito Federal de recursos financeiros essenciais para o cumprimento de sua função social.

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