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Publicado por EM Política| Atualizado em: 09/07/2015 às 23h12m

O que é Iniciativa Popular de Lei no Brasil?

Essas ondas de manifestação que invadiram o território brasileiro nos deu uma esperança que sim, podemos mudar o rumo da história e que só depende de nós para que isso aconteça. Em reunião com o chefe do poder executivo, a presidenta Dilma Rousseff propôs que acontecesse um plebiscito para que a reforma política acontecesse de forma onde o povo ditaria os rumos. Com isso, nomes democráticos como Plebiscito, Referendo e até a Iniciativa Popular foram retomados. Por mais que pareçam iguais esses nomes, cada um tem um significado e poder dentro do nosso Estado democrático de direito. Cada um funciona de uma forma diferente do outro.

Iniciativa Popular

Iniciativa Popular

O referendo popular é uma consulta que acontece com o povo depois que uma norma foi alterada ou modificada, ou até extinta. O plebiscito popular é uma consulta que acontece com o povo antes que uma norma seja alterada, modificada ou extinta. E a iniciativa popular? Como é que se faz? Onde está prevista? Tratar-se de uma forma de democracia semidireta, assim como as outras, só que com objetivos muito mais específicos, onde dá o direito do cidadão brasileiro de lançar novos projetos de lei que serão ou não aprovadas posteriormente, contudo, para que a iniciativa popular seja ouvida e atendida, é necessário que haja uma porcentagem mínima de solicitantes. Entenda melhor como funciona e o que é Iniciativa Popular, abaixo:

O que é a Iniciativa Popular?

Com toda certeza todo brasileiro já deve ter visto por aí, vinculando um site onde você, maior de idade e leitor, assina uma petição pública através da Internet colocando seus dados pessoais. A petição de ação pública é a forma de manifestação da iniciativa popular de lei. Para quem não sabe, a iniciativa popular é um instrumento democrático de direito e consiste na apresentação de projetos de lei feitos pelo povo. Está previsto no artigo 61, parágrafo 2 da Constituição Federal de 1988 e tem regulamentação complementar com a Lei 9.709, também de 88, onde fica claro que as formas de apresentação de projeto de leis podem ser feitas através do poder executivo, do poder legislativo e também através da iniciativa popular.

Para que um projeto entre em tramitação pela iniciativa popular, é necessário que o procedimento tenha pelo menos, 1% da população eleitoral em todo o território nacional através de assinaturas, onde sejam distribuídos, pelo menos em cinco Estados brasileiros, dentro de 0.3% dos eleitores em cada um desses territórios. Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em 2010, o número de eleitores era de 135,8 milhões, sendo assim, o número de assinaturas mínimo seria de 1,36 milhões. Caso a iniciativa popular não tenha o número exigido de votos válidos, a iniciativa popular é cancelada e não é atendida pelo Governo Federal, por isso, para que a mesma seja atendida, é necessário que o eleitor compareça a votação para dar validade à iniciativa.

Gestão Pública Participativa

É um instrumento que faz com que o povo participe de forma efetiva do que acontece em seu país, principalmente se o sistema dele for democrático, como é o caso do nosso país. É permitido que o mesmo seja aplicado tanto na esfera federal quanto nas estaduais e municipais, além de permitir que o cidadão faça tanto a apresentação de planos, quanto de projetos e programas de desenvolvimento. É uma forma direta de se fazer a participação do eleitorado nacional naquilo que eles estão diretamente envolvidos.

Histórico de Projetos de Lei por Iniciativa Popular

O Brasil mesmo sendo um país democrático registrou apenas 4 projetos de lei que viraram lei por meio de iniciativa popular em toda sua história, sendo:

• Lei nº 8.930/94, que faz referência a condenação mais rigorosa para Crimes Hediondos, que teve início e apoio da escritora Glória Perez;

• Lei Complementar nº 135/10, que faz referência a Ficha Limpa dos candidatos a cargos políticos no Brasil, onde estão proibidos de se candidatar, pessoas que foram condenadas por órgãos colegiados da justiça;

• Lei nº 9.840/99, que faz referência a contradição à Corrupção Eleitoral, onde é permitida a cassação do registro do candidato que for indiciado pela captação ilícita de dinheiro público;

• Lei Completar nº 11.124/05, que faz referência ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), criando o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e instituindo o Conselho Gestor do FNHIS.

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