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Publicado por EM Internet| Atualizado em: 02/06/2015 às 16h33m

Recibo de Pagamento de Vale Transporte, Refeição e Alimentação

Muito já se ouviu falar em Vale Transporte, Refeição e Alimentação, contudo, diferentemente do que acontece com o vale-transporte, o vale-refeição ou vale-alimentação não é uma obrigação do empregador, a menos que tal benefício esteja prescrito em seu contrato de trabalho ou numa convenção coletiva. Contudo, depois que o benefício é cedido uma vez ao trabalhador, não sendo nenhuma porcentagem descontada em folha de pagamento do trabalhador, o mesmo passa a ter natureza salarial, sendo assim, acaba sendo empregada ao salário, para todos os fins. Isso se dá devido ao artigo 458 da CLT, veja:

“além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado”.

Recibo de Vale Transporte e Vale-Alimentação

Recibo de Vale Transporte e Vale-Alimentação

Fora isso, a Consolidação das Leis Trabalhistas também discrimina o valor do benefício, dizendo que este não poderá passar de 20% do salário-contratual. Quando acontece desconto no pagamento, ou seja, quando o trabalhador acaba “pagando” pelo benefício, este acaba sendo considerado como uma parcela de natureza indenizatória e por tal, não é de caráter salarial e não passa a ser incorporado como salário. Já referente ao vale-transporte, por mais que muitos digam que o empregador antecipa ao trabalhador para utilização de meio de transporte, a verdade é que este é um direito do trabalhador e não um adiantamento.

Para tal benefício, somam-se o momento em que o trabalhador faz o percurso de casa para o trabalho e do trabalho para casa, o que totaliza, hipoteticamente, duas viagens por dia. Aqui no Brasil, tal benefício acabou sendo incorporado aos encargos contratuais desde a década 1980, a partir da criação e do desenvolvimento do Ministro dos Transportes Affonso Camargo Neto. Recebem o benefício:

• Empregados definidos pela CLT
• Empregados domésticos
• Trabalhadores de empresas de trabalho temporário
• Empregados a domicílio
• Empregados do subempreiteiro
• Atletas profissionais
• Servidores da união, DF dos territórios, autarquias e qualquer regime jurídico

Modelo de Recibo de Vale Transporte e Refeição

Eu, (…………………….), (…………………………), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (………………………..), C.P.F. nº (……………………..), Carteira de Trabalho nº (……………), série nº (……..), residente e domiciliado na Rua (……………………..), nº (…), bairro (………….), Cep (……………….), Cidade (……………………..), no Estado (….), empregado da Empresa (…………….), com sede em (…………..), na Rua (…………………………), nº (….), bairro (……………..), Cep (………………….), no Estado (…..), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (……….), e no Cadastro Estadual sob o nº (………), recebi da mesma (…….) vales–transporte, totalizando R$ (……) (valor expresso), no valor de R$ (……) (valor expresso) cada, que me é concedido antecipadamente para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Do período de utilização:

Os vales-transporte recebidos serão utilizados no período de:
Inicio: (…./…../……);
Termino: (…../……/…..).

(local, data e ano).
(nome e assinatura do empregado)

Nota:

Nos termos do art. 2º e art. 5º do Decreto nº 95.247, o vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, sendo vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.

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